Natureza jurídica do tribunal de contas

Natureza jurídica do tribunal de contas

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Discussão sobre a natureza jurídica dos tribunais de contas tatiana de oliveira takeda é advogada, assessora do tce/go, professora do curso de. Natureza jurÍdica dos tribunais de contas a natureza das decisões do tribunal de contas gera discussão no seio jurídico. Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos tribunais de contas por: jair eduardo santana mestre em direito do. De precedente do tribunal de contas do estado de são paulo, consubstanciado em resposta à consulta do e stj natureza jurÍdica da condenaÇÃo.

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